Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023 em 23ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (23ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 014/2023 - DISPÕE SOBRE A REAGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR UMPRIMENTO AO DISPOSTO DA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação