1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023
Autor: DAVID CAMPOS MARTINS - Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 014/2023 - DISPÕE SOBRE A REAGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR UMPRIMENTO AO DISPOSTO DA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
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Aprovado
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