Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI 016/2023 - REGUMAMENTA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PALMÁCIA, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA Nº 1.467/2022 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E RESOLUÇÃO Nº 4.963/2021 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.