Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 012/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 515/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.