Matérias do Expediente (16ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023
Processo: -
Autor: DAVID CAMPOS MARTINS - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 009/2023 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - |
Aprovado |